⚖️ Infrações e irregularidades
Corrupção, favorecimento, conflitos de interesses, abuso de funções ou violação de regras aplicáveis.
Canal seguro para comunicação de infrações, irregularidades ou situações contrárias à ética, legalidade e boa gestão pública, com proteção do denunciante e confidencialidade.
Este canal destina-se à comunicação de factos graves ou irregularidades relacionadas com a atividade pública.
Corrupção, favorecimento, conflitos de interesses, abuso de funções ou violação de regras aplicáveis.
Situações relacionadas com contratação pública, recursos, procedimentos administrativos ou utilização indevida de meios.
Comportamentos contrários aos valores de integridade, imparcialidade, transparência e serviço público.
Este canal inspira-se no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, previsto na Lei n.º 93/2021, e nos princípios de transparência, ética, integridade e prevenção de irregularidades na Administração Pública.
Depois de submeter a denúncia, guarde o código gerado para poder acompanhar o processo.